ABSURDO: 84% das Prefeituras maranhenses não cumprem Lei da Transparência

Dos duzentos e dezessete municípios existentes no Maranhão, apenas trinta e três Prefeituras e duas câmaras municipais cumprem às exigências legais com relação aos Portais da Transparência em todo o Estado. Esse é o resultado da avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O objetivo é tornar mais efetivo o acompanhamento da transparência na gestão pública e contribuir com o controle social. Inicialmente, serão atualizados a cada três meses.

A avaliação do Tribunal levou em conta critérios como: a existência do Portal da Transparência; nome padronizado, obedecendo a estrutura: www.nomedomunicipio.ma.gov.br; informação  disponibilizada em tempo real –  não superior a trinta dias;  disponibilização da informação em relação aos critérios estabelecidos no Decreto 7.185/10, ou seja, se atende ao Padrão Mínimo de Qualidade estabelecido nesse Decreto.

Como podemos ver no gráfico abaixo, 84.17% das Prefeituras maranhenses estão irregulares, enquanto apenas 15.21% se encontram regulares, num completo desrespeito para com a população.

tce

Entre as 184 prefeituras que não cumprem com a Lei da Transparência, as principais irregularidades foram:
Inexistência de portal em 13 prefeituras – foram realizadas pesquisas em três sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.
– Indisponibilidade da informação em tempo real em 165 prefeituras, considerando o limite de trinta dias.
-Desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 148 prefeituras – disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação.
-Dos 204 portais localizados, apenas 4 não possuem o nome padrão.

Vale ressaltar que houve, por parte do Tribunal, flexibilização dos critérios tempo real e padrão mínimo de qualidade em relação a legislação vigente, com objetivo de não prejudicar os municípios, possibilitando um período para adaptação e solução das dificuldades.

Daqui a pouco, o blog vai disponibilizar a lista completa dos municípios regulares e irregulares listados no sistema do TCE.

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